Abordagem das questões de constitucionalidade passa a ser abrangente a todos os tribunais

O presidente do Tribunal Constitucional, Rui Ferreira, disse hoje, nesta cidade, que os tribunais em todo país, independentemente do local em que estejam, de competência genérica ou especializada, vão passar a tratar matérias de índole constitucional.

O magistrado falava em declarações à imprensa, no final do seminário sobre "Recursos de Inconstitucionalidade", que teve lugar nesta cidade de 17 a 19 do corrente mês.

De acordo com o magistrado do Tribunal Constitucional, a administração da justiça constitucional deixou de ser exclusivo deste e estendeu-se a todos os tribunais em Angola, no quadro das reformas da justiça em curso no país.

"Fazer com que todos os tribunais tenham responsabilidades de intervirem no processo de garantia da Constituição é uma das grandes preocupações e prioridades que nós temos nesse momento, na agenda do Tribunal Constitucional", disse.

Assegurou que o recurso de inconstitucionalidade é um novo elemento introduzido na moldura judicial, cuja matéria está a ser tratada a nível das províncias, através dos seminários, junto dos magistrados judiciais e do Ministério Público.

“Há um novo elemento que nós viemos alertar ao tribunal do Namibe relacionado ao facto de que irá passar a tratar as matérias de injustiça constitucional", disse, tendo salientado que está plasmado na Constituição do país que qualquer tribunal de Angola tem responsabilidades em matéria de administração da justiça constitucional.

Rui Ferreira afirmou que há um engajamento dinâmico e elevado sentido de responsabilidade por parte dos magistrados judiciais e do Ministério Público, a nível da província do Namibe, no cumprimento dos seus deveres, não obstante a enorme sobrecarga de trabalho que estes têm no seu quotidiano, a julgar pelo grande movimento processual que qualquer província possui.

"Tenho uma avaliação positiva e, acima de tudo, há a crença de que temos aqui um colectivo de operadores do sistema judicial e inclui também os ilustres advogados que nos dão garantias de que a justiça aqui caminha no bom sentido", enfatizou.

Ao longo do seminário sobre a inconstitucionalidade, os magistrados judiciais e do Ministério Público debruçaram-se sobre questões gerais do regime do recurso extraordinário de inconstitucionalidade, requisitos de tramitação, procedimentos e tudo que tem a ver com o regime jurídico desses recursos.

Segundo ainda o presidente do Tribunal Constitucional, que encabeçou o seminário, os participantes acolheram positivamente todas as informações e esclarecimentos para além das experiências que foram transmitidas ao longo dos três dias.